Processo Legislativo

por Interlegis — última modificação 10/06/2025 17h32
Seção que contém as informações relacionadas à atividade legislativa, parlamentares, legislatura atual e anteriores.
Matérias Legislativas por Daniele Silva — última modificação 01/09/2025 15h47
Sessões Plenárias por Daniele Silva — última modificação 01/09/2025 15h49
Parlamentares por Daniele Silva — última modificação 14/05/2026 18h21
Legislaturas por Daniele Silva — última modificação 01/09/2025 16h20
Mesa Diretora por Daniele Silva — última modificação 01/09/2025 16h21
Comissões por Daniele Silva — última modificação 15/05/2026 11h51
Normas Juridicas por Daniele Silva — última modificação 02/09/2025 08h36
Relatorios por Daniele Silva — última modificação 02/09/2025 08h30
RESOLUÇÕES 2026 por Daniele Silva — última modificação 05/02/2026 19h24
ProjetodeResoluo042026_000314.pdf por Daniele Silva — última modificação 05/02/2026 15h17
ProjetodeResoluo012026_000315.pdf por Daniele Silva — última modificação 05/02/2026 15h17
RecibosdePagamentos1e2ViasmsJANEIRO.pdf por Daniele Silva — última modificação 05/02/2026 18h58
FolhadePagamentoAnaliticamsJANEIRO2026.pdf por Daniele Silva — última modificação 05/02/2026 19h00
Portaria001.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 09h51
Portaria002.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 09h51
Portaria003.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 09h52
Portaria017.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 09h52
Portaria016.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 09h52
Portaria015.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 09h53
copy_of_Portaria015.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 09h53
Portaria014.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 09h53
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Portaria013.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 09h54
Portaria012.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 09h56
Portaria011.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 09h56
Portaria010.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 09h57
Portaria009.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 09h57
Portaria008.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 09h57
Portaria007.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 09h58
Portaria006.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 09h58
Portaria005.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 09h58
Portaria004.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 09h59
Portarias 2026 por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 09h59
Resolucaon012024.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 17h50
copy_of_Resolucaon012024.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 17h50
Resolucao02de2024_20240807_105040.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 17h50
copy_of_Resolucao02de2024_20240807_105040.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 17h50
RESOLUCAO03_000205.pdf por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 17h51
Resoluções 2024 por Daniele Silva — última modificação 07/02/2026 17h51
Atan1.155.pdf por Daniele Silva — última modificação 13/02/2026 11h57
Atan1.156.pdf por Daniele Silva — última modificação 13/02/2026 11h57
Atan1.157.pdf por Daniele Silva — última modificação 13/02/2026 12h03
TERMODEPOSSEPREFEITOEVICE2025_000361.pdf por Daniele Silva — última modificação 13/02/2026 12h03
Atas Reuniões 2025 por Daniele Silva — última modificação 13/02/2026 12h03
CERIMONIALDEPOSSE.pdf por Daniele Silva — última modificação 16/02/2026 23h47
Cerimonial de posse 2025 por Daniele Silva — última modificação 16/02/2026 23h50
LeiComplementarno04.pdf por Daniele Silva — última modificação 17/02/2026 00h01
LeiComplementarno031.pdf por Daniele Silva — última modificação 17/02/2026 00h07
LeiComplementarno021.pdf por Daniele Silva — última modificação 17/02/2026 00h11
LEICOMPLEMENTAR01DE08DEFEVEREIRO_000337.pdf por Daniele Silva — última modificação 17/02/2026 00h13
Lei de Diretrizes Orçamentarias por Daniele Silva — última modificação 17/02/2026 09h22
LeiOrganicaMunicipaldeBocainadeMinascorreta.pdf por Daniele Silva — última modificação 17/02/2026 00h15
Lei Orgânica Municipal 2024 por Daniele Silva — última modificação 17/02/2026 00h18
copy_of_LEICOMPLEMENTAR01DE08DEFEVEREIRO_000337.pdf por Daniele Silva — última modificação 17/02/2026 00h21
LDO2026_000061.pdf por Daniele Silva — última modificação 17/02/2026 09h21
OFICIO29.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 11h55
OFICIO1.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 11h56
OFICIO2.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 11h56
OFICIO3.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 11h56
OFICIO4.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 11h56
OFICIO5.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 11h57
OFICIO6.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 11h57
OFICIO7.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 11h57
OFICIO8.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 11h58
OFICIO9.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 11h58
OFICIO10.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 11h58
OFICIO11.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 11h58
OFICIO12.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 11h59
OFICIO13.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 12h00
OFICIO14.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 12h00
OFICIO16.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 12h01
copy_of_OFICIO16.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 12h01
OFICIO18.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 12h01
OFICIO19.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 12h02
OFICIO20.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 12h02
OFICIO21.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 12h02
OFICIO22.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 12h04
OFICIO27.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 12h05
OFÍCIOS EXPEDIDOS por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 12h05
OFICIORECEBIDO16PJMG.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 14h03
OFICIORECEBIDO16GAB.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 14h05
OFICIORECEBIDO14GAB.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 14h05
OFICIORECEBIDO08GAB.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 14h05
OFICIORECEBIDO06TURISMO.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 14h05
OFICIORECEBIDO05TURISMO.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 14h07
OFICIORECEBIDO05GAB.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 14h46
OFICIORECEBIDO04TURISMO.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 14h47
OFICIORECEBIDO04GAB.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 14h47
OFICIORECEBIDO03TURISMO.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 14h47
OFICIORECEBIDO01GAB.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 14h51
OFICIORECEBIDO01AGRICULTURA.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 14h51
OFÍCIOS RECEBIDOS por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 15h00
INDICAO12.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 16h08
INDICAO13.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 16h20
INDICAO11.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 16h25
INDICAO10.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 16h26
INDICAO09.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 16h26
INDICAO08.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 16h26
INDICAO07.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 16h29
INDICAO06.pdf por Daniele Silva — última modificação 02/03/2026 16h31

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