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Window Legislação Municipal
por Daniele Silva — publicado 02/09/2025
Localizado em Leis
Lei de Diretrizes Orçamentarias
por Daniele Silva — publicado 17/02/2026 — última modificação 17/02/2026 09h22
Localizado em Processo Legislativo
Window Lei de Diretrizes Orçamentárias
por Davi — publicado 14/05/2026 — última modificação 14/05/2026 20h10
Localizado em DOCUMENTOS
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)
por Davi — publicado 28/05/2026 — última modificação 28/05/2026 09h01
Window Lei Orçamentária Anual
por Davi — publicado 14/05/2026 — última modificação 14/05/2026 20h10
Localizado em DOCUMENTOS
Lei Orgânica do Município
por Daniele Silva — publicado 02/09/2025 — última modificação 01/04/2026 15h23
Localizado em Leis
Lei Orgânica Municipal
por Interlegis — última modificação 02/09/2025 08h43
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Localizado em Leis
Lei Orgânica Municipal 2024
por Daniele Silva — publicado 17/02/2026
Localizado em Processo Legislativo
Window ECMAScript program Leis Complementares
por Davi — publicado 14/05/2026 — última modificação 14/05/2026 20h09
Localizado em DOCUMENTOS
Window Leis Sancionadas
por Davi — publicado 14/05/2026 — última modificação 14/05/2026 20h10
Localizado em DOCUMENTOS
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