Resultado da busca por lei

46 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo PDF document RegimentoInternoatualizadoataResoluo01325.pdf
por Daniele Silva — última modificação 01/04/2026 15h24
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno
Arquivo PDF document 19d820bcdff24c3a840fc4b8c783c89d_leiorganicamunicipaldebocainademinascorreta_1_.pdf
por Daniele Silva — última modificação 01/04/2026 15h23
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Arquivo PDF document AvisodeDispensaPersonalizadoseanexos.pdf
por Daniele Silva — última modificação 31/03/2026 15h56
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos
Arquivo PDF document Ofcio23Pref.pdf
por Daniele Silva — última modificação 25/03/2026 11h42
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo PDF document Ofcio25pref.pdf
por Daniele Silva — última modificação 25/03/2026 11h40
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo PDF document Ofcio27pref.pdf
por Daniele Silva — última modificação 25/03/2026 11h40
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo PDF document Ofcio05Educao.pdf
por Daniele Silva — última modificação 25/03/2026 11h23
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo PDF document copy2_of_AvisodeDispensaLimpezaeanexos.pdf
por Daniele Silva — última modificação 11/03/2026 09h57
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos
Arquivo PDF document copy3_of_AvisodeDispensaLimpezaeanexos.pdf
por Daniele Silva — última modificação 11/03/2026 09h57
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos
Arquivo PDF document copy_of_AvisodeDispensaLimpezaeanexos.pdf
por Daniele Silva — última modificação 11/03/2026 09h57
Localizado em Transparência / Licitações e Contratos
Próximos 10 itens » [1] 2 3 4 5