Resultado da busca por lei

46 itens atendem ao seu critério.
Filtrar os resultados
Tipo de item















Notícias desde



Ordenar por relevância · data (mais recente primeiro) · alfabeticamente
Arquivo Projeto de Lei a Lei Orgânica 2025
por Daniele Silva — última modificação 02/02/2026 23h49
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Arquivo object code PROJETO DE LEI EXECUTIVO
por Daniele Silva — última modificação 05/03/2026 16h40
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo RICM
por Daniele Silva — última modificação 19/09/2025 11h10
Localizado em Sobre a Câmara / Regimento Interno
Rodapé do Portal
por Interlegis — última modificação 19/09/2025 08h52
Conteúdo editável do rodapé do site. (atenção: este objeto não deve ser excluído e nem tornado privado)
RSS
por Interlegis — última modificação 10/06/2025 17h32
Assine os canais RSS disponíveis em cada seção do site e receba automaticamente todas as suas atualizações.
Transparência
por Interlegis — última modificação 10/06/2025 17h32
Seção que contém os dados relacionados a transparência da Casa Legislativa, como as prestações de contas, publicação de editais e licitações, formulários e links para o acesso à informação e atendimento ao cidadão.
« 10 itens anteriores 1 2 3 4 [5]