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Acesso à Informação
por Interlegis — última modificação 10/06/2025 17h32
Instruções sobre como fazer solicitações com base na Lei de Acesso à Informação a esta Casa Legislativa.
Localizado em Transparência
Arquivo PDF document 19d820bcdff24c3a840fc4b8c783c89d_leiorganicamunicipaldebocainademinascorreta_1_.pdf
por Daniele Silva — última modificação 01/04/2026 15h23
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Arquivo PDF document LeiOrganicaMunicipaldeBocainadeMinascorreta.pdf
por Daniele Silva — última modificação 17/02/2026 00h15
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo PDF document LeiOrganicaMunicipaldeBocainadeMinascorreta1.pdf
por Daniele Silva — última modificação 19/02/2026 15h31
Localizado em Leis / Lei Orgânica Municipal
Arquivo object code PROJETO DE LEI EXECUTIVO
por Daniele Silva — última modificação 05/03/2026 16h40
Localizado em Processo Legislativo
Arquivo PDF document Ofcio05Educao.pdf
por Daniele Silva — última modificação 25/03/2026 11h23
Localizado em Processo Legislativo
Window Normas Juridicas
por Daniele Silva — publicado 02/09/2025 — última modificação 02/09/2025 08h36
Localizado em Processo Legislativo
Window Legislação Estadual
por Daniele Silva — publicado 02/09/2025
Localizado em Leis
Window Legislação Municipal
por Daniele Silva — publicado 02/09/2025
Localizado em Leis
Arquivo PDF document Ofcio27pref.pdf
por Daniele Silva — última modificação 25/03/2026 11h40
Localizado em Processo Legislativo
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