{"provider_url": "https://www.bocainademinas.mg.leg.br", "title": "Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)", "html": "<h5>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD)</h5>\r\n<p>A <span>Lei n\u00ba 13.709/2018</span>, conhecida como <span>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais (LGPD)</span>, estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo mais seguran\u00e7a e transpar\u00eancia para os cidad\u00e3os.\u00a0</p>\r\n<p><span><br /></span></p>\r\n<p><span>Objetivo da LGPD</span></p>\r\n<p>A lei tem como objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, al\u00e9m do livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.</p>\r\n<p><span>Dados pessoais</span></p>\r\n<p>De acordo com a LGPD, dados pessoais s\u00e3o informa\u00e7\u00f5es que permitem identificar, direta ou indiretamente, uma pessoa. Exemplos:</p>\r\n<ul>\r\n<li>Nome completo</li>\r\n<li>CPF e RG</li>\r\n<li>Endere\u00e7o e telefone</li>\r\n<li>E-mail</li>\r\n<li>Dados de localiza\u00e7\u00e3o</li>\r\n<li>Informa\u00e7\u00f5es de sa\u00fade ou biom\u00e9tricas</li>\r\n</ul>\r\n<h5>Princ\u00edpios da LGPD</h5>\r\n<p><span>O tratamento de dados pessoais deve respeitar os seguintes princ\u00edpios:</span></p>\r\n<ul>\r\n<li>Finalidade \u2014 coleta apenas para prop\u00f3sitos leg\u00edtimos e espec\u00edficos;</li>\r\n<li>Necessidade \u2014 limitar o uso ao m\u00ednimo necess\u00e1rio;</li>\r\n<li>Transpar\u00eancia \u2014 fornecer informa\u00e7\u00f5es claras ao titular;</li>\r\n<li>Seguran\u00e7a \u2014 proteger contra acessos n\u00e3o autorizados e vazamentos;</li>\r\n<li>Preven\u00e7\u00e3o \u2014 adotar medidas para evitar danos aos titulares;</li>\r\n<li>N\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o \u2014 proibir usos abusivos ou discriminat\u00f3rios.</li>\r\n</ul>\r\n<h5>Direitos do titular</h5>\r\n<p><span>Todo cidad\u00e3o tem direitos garantidos pela LGPD, entre eles:</span></p>\r\n<ul>\r\n<li>Confirma\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de tratamento de dados;</li>\r\n<li>Acesso aos dados pessoais;</li>\r\n<li>Corre\u00e7\u00e3o de dados incompletos ou desatualizados;</li>\r\n<li>Anonimiza\u00e7\u00e3o, bloqueio ou elimina\u00e7\u00e3o de dados desnecess\u00e1rios;</li>\r\n<li>Portabilidade dos dados a outro fornecedor de servi\u00e7o;</li>\r\n<li>Revoga\u00e7\u00e3o do consentimento dado anteriormente.</li>\r\n</ul>\r\n<h5>Responsabilidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica</h5>\r\n<p>No \u00e2mbito da Prefeitura Municipal de Al\u00e9m Para\u00edba, os dados pessoais s\u00e3o tratados com base na LGPD, sempre visando a transpar\u00eancia, a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o eficiente de servi\u00e7os p\u00fablicos.</p>\r\n<p>O uso de dados ser\u00e1 realizado apenas quando houver base legal que o permita, como execu\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas, cumprimento de obriga\u00e7\u00e3o legal ou consentimento do cidad\u00e3o.</p>\r\n<h5>Encarregado de dados (DPO)</h5>\r\n<p>A Prefeitura disp\u00f5e de um Encarregado de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (DPO), respons\u00e1vel por orientar, receber reclama\u00e7\u00f5es e d\u00favidas dos cidad\u00e3os sobre o tratamento de dados pessoais.</p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.bocainademinas.mg.leg.br/author/davi", "provider_name": "CM Bocaina de Minas", "type": "rich"}